Termos e Condições

Côrte-Real Laser
NIF: 516 519 247
Sede: Urb. Hortas de Santo António, Lt 10 Loja A 8100-705 - Loulé Portugal
Telefone: +351 912 867 818 (Chamada para rede móvel nacional) | +351 289 308 158 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: info@cortereallaser.com

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website lasercortereal.pt.
Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.

3.1 – Ao registar uma conta no site, o Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.
3.2 – É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente a Côrte-Real Laser.

4.1 – As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação. Reservamo-nos o direito de corrigir erros ou omissões.
4.2 – Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e completos.
4.3 – Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
4.4 – As informações de preço, promoções, especificações e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
4.5 – As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
4.6 – A Côrte-Real Laser não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior, como greves, desastres naturais ou circunstâncias fora do nosso controlo.

5.1 – Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
5.2 – O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
5.3 – Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
5.4 – Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.

6.1 – Os prazos de envio são indicativos. A Côrte-Real Laser compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir as estimativas apresentadas.
6.2 – O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.

7.1 – O Cliente tem direito a devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (alterado pelo DL 78/2018) e da nossa Política de Devoluções.
7.2 – O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, mas poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou apresentação de prova do seu envio.
7.3 – O Cliente é responsável por eventuais perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada pela Côrte-Real Laser.
7.4 – O direito de devolução não se aplica a:

• Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente;
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
• Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração.

8.1 – Produtos de duração (não alimentares): Todos os bens duradouros comercializados pela Côrte-Real Laser beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva da Côrte-Real Laser, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.

Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em lasercortereal.pt.

12.1 – A pedido do Cliente: O Cliente pode cancelar a sua encomenda através de e-mail, telefone ou redes sociais, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido expedida, poderá exercer o direito de devolução nos termos da lei (14 dias).
12.2 – Por decisão da Côrte-Real Laser: A Côrte-Real Laser reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes nos preços/características dos produtos.

A Côrte-Real Laser não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade competente:
CIMAAL - Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
consumoalgarve.pt
Lista completa de entidades RAL disponível em: www.consumidor.gov.pt

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